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UFEBRAC UNIÃO FEMININA O BRASIL PARA CRISTO CONFRATERNIZAM

Nesta quinta o grupo da Ufebrac (União Feminina O Brasil para Cristo),realizou sua confraternização, Todas as ufebrac das congregação de Joaquim Gomes, estava presente, foi no clima de alegria e adoração que a confraternização foi realizada, e esse foi o clima do ano de 2012, com palestras, cultos e oração e muito louvor e agradecimento a Deus.

Nesta tarde à senhora se divertiu com louvores, dinâmicas troca de presentes, e come e bebes. O evento teve inicio as 14h00min com a atual presidente do grupo (Elionai).

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Morre aos 68 a tabeliã Jacira Duarte Guimarães

O Joaquimgomense amanheceu de luto, pois uma das moradoras ilustres do seu município havia falecido, pois quem é de Joaquim Gomes e não tem em seu registro de nascimento ou certidão de casamento o nome Jacira Duarte Guimarães.

Desde os anos 70 “Dona Jacira” como é conhecida atua como tabeliã no município e já registrou uma infinita quantidade de crianças, já oficializou centenas ou milhares de Casamentos.

Dona Jacira lutava contra um câncer, doença que a atingiu em cheio e a deixou por cerca de dois anos a espera de uma melhora, em várias seções de quimioterapia a tabeliã nunca esqueceu do seu trabalho e da sua família que constituiu com muito amor e carinho, Dona Jacira deixa três filhos e seu esposo, o senhor José Guimarães.

O Último registro feito pelo jg40graus da tabeliã foi em uma homenagem feita pela prefeitura ao dia das mães em 2011, e que mãe era a Dona Jacira, conseguiu fazer com que seus filhos tivessem vidas bem sucedidas e que as pessoas pudessem se tornar dignas através do seu trabalho.

Natural de Taquarana, estado de Alagoas, Filha de José Duarte Costa, e Júlia Torres Guimarães, de origem pobre, cresceu no agreste alagoano vendo o trabalho de seus pais e tomando para si o exemplo de força e dedicação no trabalho. Em 73 conheceu o que seria seu companheiro para a eternidade com quem teve três filhos, o senhor conhecido como José Guimarães.

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Prefeito reeleito não pode ter terceiro mandato em nenhum município

O Supremo Tribunal Federal fulminou, nesta quarta-feira, a figura do chamado prefeito itinerante. Por maioria de oito votos, o plenário decidiu que prefeito já reeleito num determinado município não pode disputar pela terceira vez o mesmo cargo no mesmo estado, mesmo em cidade distante daquela em que exerceu, por duas vezes consecutivas, a chefia do Executivo.

Uma terceira eleição não proporcional consecutiva num mesmo estado só seria possível para o cargo de governador. A decisão tem repercussão geral, e já vale para o pleito municipal de outubro próximo.

Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso-paradigma em julgamento — um recurso extraordinário ajuizado, há mais de um ano, pelo prefeito de Valença (RJ), Vicente de Paula de Souza Guedes (PSC), que continua até hoje no cargo, em virtude de uma liminar concedida pelo relator em 4 de fevereiro de 2011, dois dias antes da eleição complementar marcada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ele tinha sido afastado do cargo, com base no artigo 14, parágrafo 5º da Constituição.

O ainda chefe do Executivo de Valença foi prefeito de Rio das Flores por duas vezes seguidas e, no final do segundo mandato, transferiu o título eleitoral para a cidade vizinha de Valença, onde se candidatou e venceu a eleição para prefeito.

O TSE entendeu que a prática configurava um “artifício” para driblar a Constituição, que só permite uma reeleição de presidente da República, de governador e de prefeito por apenas mais um período de quatro anos (Emenda Constitucional 16/1997).

No caso concreto, a maioria do plenário manteve no cargo o ainda prefeito de Valença, também com base no voto de Gilmar Mendes que, “em nome da segurança jurídica”, levou em conta que o registro da sua candidatura foi regular, antes da mudança repentina da jurisprudência do TSE, que acabou por considerar inelegível o chamado prefeito itinerante. Neste ponto, ficaram vencidos Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.

Repercussão geral
Quanto à questão constitucional, o plenário deu ao recurso repercussão geral, modulando a decisão no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 14 deve ser interpretado de maneira absoluta para quem já foi eleito prefeito duas vezes para o mesmo cargo, independentemente da distância entre as cidades do mesmo estado.

A norma constitucional em questão dispõe que o presidente da República, os governadores e os prefeitos “e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

No seu voto condutor, o ministro Gilmar Mendes sublinhou que a interpretação da norma da Carta de 1988 deveria ser feita com base no espírito da Emenda Constitucional 16/97, que gerou o atual parágrafo 5º do artigo 14, ou seja, o de “evitar a permanência ilimitada no poder” de político regional. Lembrou que o TSE já tinha considerado fraude à regra constitucional a busca de uma terceira eleição consecutiva no mesmo estado, em cidades vizinhas, com a mudança — embora dentro dos prazos legais — de domicílio eleitoral.

Para Gilmar Mendes, a solução da questão constitucional deve basear-se na interpretação de que a norma do artigo 14 visa a impedir a perpetuação de uma pessoa ou grupo num mesmo cargo. E destacou: “O que não está permitido está proibido. Independentemente de se tratar de município limítrofe. Assim, ele só poderia ser candidato, no mesmo estado, em eleição majoritária, a governador ou a presidente da República, mas não ao mesmo cargo (prefeito)”.

O relator foi acompanhado — na questão constitucional — pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Ayres Britto e Cezar Peluso, em maior ou menor extensão.  

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A Sociedade Passiva Perante a Homofobia no Brasil

A sociedade passiva perante a homofobia no Brasil

A sociedade passiva perante a homofobia no Brasil

 

O neologismo formado por dois radicais grego homo=igual +phobia=medo, com o passar do tempo, significa medo , ódio , crueldade , morte , espancamento , sofrimento nas situações de convivência familiar no mundo moderno , uma questão que preocupa muito as familias que tem filhos ,filhas , primos, primas , irmãos,irmãs , tios , tias e até pais ou mães na condição da homossexualidade .
Ao defini-la como atração sexual e relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo . O meio social contribui com o medo , ódio , crueldade , morte , espancamento e dor , carregando com o estigma de pervesão ficando claro que depois de vários séculos da hitória da humanidade a homossexualidade não é aceita pelo padrão social até os dias de hoje , desta forma ,contribuindo com homofóbicos que são verdadeiros covardes e assassinos no meio das rodas da dita “sociedade “ que preserva os bons constumes respeitando o primeiro mandamento bíblico não matar .
A homossexualidade não pede para aceitá-la ou aplaudi-la , no mundo moderno somos obrigados a entendê-la e , na condição de pais , mães , irmãos,irmãs , tios ,tias, primos , avós , avôs , estarmos preparados para conviver com ela como também orientar os nossos irmãos,irmãs , primos , primas , tios , tias , pais , mães ,avós e avôs.
É preciso respeitar a sexualidade de todos , não reprimindo ou impondo padrões como também não aplaudindo execessos ou calando as preferências , mais , sim orientar e esclarecer , para que os valores educativos estejam presentes na razão e sentidos deles .
O desequilibrio do homofóbico tem que ser definido como crime perante a sociedade brasileira .
A definição do ser humano é simples :homem ou mulher . Sabemos que há enorme complexidade na estrutura psicológica de cada homem ou mulher , força-lo a lutar contra o seus próprios sentimentos , ministrar-lhe formula quimica , surrá-lo , discutir com ele ou ela , expulsar de casa ou esconder não ajuda a ninguém a superar nada na vida , ele ou ela , continua como nós mesmo , tendo capacidade , trabalho e responsabilidades , ou seja, todos caregam suas potencialidades , independente da sua união homoafetiva, contudo , homens e mulheres , somando várias comunidades em todos os paises do mundo vem clamando por atenção e igualdade como criaturas humanas .

Jalbas Fragoso
 

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Parecer sobre Código Florestal desagrada a ambientalistas e ruralistas

Brasília - O parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentado hoje (11) na comissão especial do Congresso que analisa a admissibilidade da Medida Provisória 571, que trata do Código Florestal, desagradou a representantes das bancadas ambientalista e ruralista.

Os deputados que formam maioria na comissão resolveram entrar em obstrução e não dar quórum para a votação do parecer, amanhã (12). Ela foi marcada pelo presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS) para as 10 horas desta quinta-feira mesmo com o aviso dos parlamentares de que não comparecerão.

As duas bancadas querem adiar para a primeira semana de agosto a análise e votação da matéria na comissão e no plenário da Câmara. “Vamos encaminhar o parecer às federações de Agricultura e cooperativas para saber qual o impacto financeiro [da proposta] nos nossos estados. Precisamos de tempo para receber o aval do setor organizado”, justificou o deputado da Frente Parlamentar da Agropecuária, Abelardo Lupion (DEM-PA).

O deputado Sarney Filho (PV-MA) decidiu fazer um acordo com os ruralistas para ganhar tempo e tentar mobilizar entidades e movimentos ligados à defesa do meio ambiente. A decisão de boicotar a votação do parecer de Luiz Henrique foi tomada hoje pela bancada do PV.

O relator acredita que ainda há tempo para tentar negociar um novo texto que viabilize a votação da matéria. Segundo ele, a decisão de obstruir a reunião desta quinta-feira é um ato isolado “de alguns parlamentares” e não representa o pensamento do conjunto dos deputados e senadores que integram a comissão e o Parlamento.

O presidente da comissão qualificou o boicote de parte dos deputados de “ato protelatório”. Ele acrescentou que a atitude prejudicará ambas as partes. Ele ressaltou que os maiores prejudicados serão os agricultores familiares.

“O que acontece se houver essas medidas protelatórias e nós não pudermos votar [no Congresso]? Expira o prazo [de vigência da medida], morre a MP e o meio ambiente não será regenerado, não terá a plantação das matas ciliares que estão postas e nem os agricultores familiares terão o diferencial [de recuperação de áreas de preservação permanente]", frisou Bohn Gass.

 

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O NOVO CÓDIGO FLORESTAL, entenda ponto-aponto

Após anos de debate, indas e vindas e muita discussão política, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Maio de 2012 a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal). A lei publicada é significativamente diferente daquela aprovada no Congresso Nacional, amplamente discutida e negociada na
Câmara dos Deputados.

Além de vetos de dispositivos importantes à regularização de situações consolidadas, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso a Medida Provisória nº 571, de 2012, que altera no berço de nascimento o Novo Código Florestal.

Os conflitos de pontos de vista estão longe de estarem pacificados, devendo a discussão e negociação política continuar com a análise dos vetos e da Medida Provisória pelo Congresso.

Por isso, sem o objetivo de apresentar soluções definitivas, apresentamos a seguir um breve comentário das principais disposições da Lei nº 12.561/12, o Novo Código Florestal, para que sirva de primeira indicação do posicionamento de nossos clientes, parceiros e amigos. Boa leitura!


O que muda com o Novo Código Florestal?
Após tanta discussão, envolvimento político e repercussão midiática, a pergunta que não quer calar a todos os interessados na questão ambiental e agrária do País, especialmente os produtores e proprietários rurais é:

- O que muda com o Novo Código Florestal?
Nada muda com o Novo Código em termos gerais e estruturais, já que a lei aprovada permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental.

A seguir, vamos abordar algumas questões mais importantes, especialmente para os proprietários rurais enquadrados como grandes produtores, não vinculados a sistemas de produção de agricultura familiar.

A proteção do meio ambiente natural continua sendo obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

A grande novidade está, na verdade na implementação e na fiscalização desses espaços, agora sujeito ao Cadastror Ambiental Rural (CAR).

• Areas de Preservação Permanente

As áreas de preservação permanente são aquelas que devem ser mantidas intactas pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural, independentemente de qualquer outra providência ou condição em virtude da sua natural “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Art. 3º, II, da Lei 12.561/12).

Não houve grandes alterações do que eram as APPs sob a égide da Lei nº 4.771 e o que determina a Lei 12.561/12.

Apenas algumas situações ficaram mais claras, tais como:
a) ficou expressamente previsto que somente devem ser protegidas como APPs as faixas marginais dos cursos d’água naturais, eliminando a dúvida quanto aos regos e canais artificiais;
b) a medição das faixas marginais de apps passou a ser da borda da calha do leito regular dos cursos d’água, deixando de ser a partir do nível mais alto em faixa marginal, como acontecia sob a égida da antiga lei, o que dificultava muito a sua delimitação;
c) a situação dos lagos e lagoas naturais passou a ser expressamente definida por lei, o que não acontecia, ficando claro que, quanto aos reservatórios artificiais prevalece o disposto no respectivo licenciamento ambiental, que continua obrigatório para qualquer intervenção em curso d’água.
d) importante mencionar o disposto no Art. 62, com disposição expressa quanto ao reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público estabelecidos antes de 2001, cuja área de preservação permanente se estabeleceu na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum e que deverá servir regularizar muitas propriedades prejudicadas com a Resolução 302 do CONAMA.

Além das mencionadas APPs hídricas, de aplicação certamente generalizada, mantiveram-se, com alguns esclarecimentos, a proteção das encostas, dos topos de morros, restingas, manguezais, bordas de tabuleiros e chapadas e de altitude superior a 1800 metros.

A Medida Provisória fez muito bem em esclarecer que a as áreas de preservação permanente em Veredas é a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.

Sem prejuízo de serem áreas de preservação permanente as encostas, com declividade maior que 45°, foram declaradas de uso restrito, não passíveis de supressão da vegetação natural, as áreas com declividade entre 25° e 45º, garantida a manutenção das atividades atualmente existentes, bem como da infraestrutura instalada (Art. 11 da Lei 12.651/12).

• Reserva Legal

As áreas de Reserva Legal também continuam seguindo a mesma lógica daquela da Lei de 1.965, alterada pela Medida Provisória 2.166/01. Ou seja, se traduz na obrigação legal do proprietário de preservar uma área de floresta nativa equivalente a um percentual da sua área total, variável de 20% a 80%, conforme a localização e o bioma.

Assim, se o imóvel for localizado na Amazônia Legal (estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão – a oeste do meridiano de 44º de longitude oeste), o percentual de vegetação nativa de responsabilidade do proprietário será de 80% (oitenta por
cento) da área situada em região de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento) da área situada em região de cerrado; e c) 20% (vinte por cento) da área situada em região de campos gerais.

Se o imóvel for localizado em qualquer outra região do país, o proprietário será responsável pela proteção de vegetação nativa em área correspondente a 20% da área total do seu imóvel.

Ficou, por conseguinte, definitivamente superada a concepção inicial do Código Florestal de 1965, de que a Reserva Legal era um limite para o desmatamento lícito. Agora, trata-se, claramente de um ônus inerente ao exercício da propriedade, cuja responsabilidade é propter rem, acompanha a coisa, independentemente do
vínculo pessoal.

Quanto à Reserva Legal, a única novidade que entendemos ser relevante é a possibilidade do cômputo da APP na reserva legal. Esse benefício, que poderá ser muito útil à regularização de imóveis rurais, está, no entanto, limitado às hipóteses em que:
a) o cômputo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
b) a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; e
c) o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Reserva Legal continua sendo passível de exploração limitada, mediante manejo sustentável, sendo que sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis não será obrigatório a partir da sua declaração e inclusão no CAR – Cadastro Ambiental Rural.

• Cadastro Ambiental Rural
Alardeado com ânimo, podemos dizer que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é a grande novidade do Código Florestal. Da maneira com que está proposto, será a importante ferramenta que falta ao Poder Público para a gestão do uso e ocupação do solo quanto às questões ambientais.

De inscrição obrigatória para todos os proprietários rurais, o CAR será um novo registro público, onde deverão ser inscritas as propriedades, com seu perímetro identificado e delimitado com coordenadas geográficas, assim como todos os espaços protegidos no interior do imóvel, especialmente APPs e Reserva Legal.
Pelo que se anuncia e se planeja nos órgãos especializados do Poder Executivo, o Cadastro deterá não só o perímetro dos imóveis georreferenciado, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderá passar a ser feito por imagens de satélite.

A efetividade do cadastro, no entanto, dependerá da capacidade do Poder Público em implementar essa ferramenta e garantir que sua abrangência seja generalizada, em todo o território nacional. Também não se sabe efetivamente como será a integração do CAR com o diversos cadastros a que já estão sujeitos o proprietário
rural, especialmente o do INCRA, georreferenciado, e o da Receita Federal, integrado com o cadastro das pessoas e das empresas (pelo CPF/CNPJ).

Além disso, será muito importante verificar como será a interface desse cadastro e o sistema de registros públicos, especialmente o de imóveis, já que embora tenha natureza jurídica certamente diversas, o Novo Código Florestal os coloca em muitas questões com funções concorrentes.

As Disposições Transitórias – Áreas consolidadas
O Principal mote da Reforma do Código Florestal estava na regularização das situações consolidadas pelo tempo, colocadas na ilegalidade pela inflexibilidade aos usos e costumes e à evolução histórica da ocupação agrária do país. Essas “consolidações” constavam das Disposições Transitórias e sofreram grandes alterações pelo Poder Executivo e certamente serão o principal objeto da apreciação dos vetos e da Medida Provisória 571/12 pelo Congresso Nacional.

• Reserva Legal
Apesar do alarde, a Lei 12.651/12 não permite a consolidação da Reserva Legal. Ou seja, todos os imóveis rurais, independentemente do uso consolidado das áreas para cultivo ou criação de animais estão sujeitos à obrigação de manter reserva legal.

Sendo assim, tal como já vinha sendo exigido sob a égide da Lei nº 4.771/65, todos aqueles proprietários que não tiverem área correspondente aos percentuais mencionados no Art. 12 da nova Lei (20%, 35% ou 80%, conforme o caso) com vegetação nativa preservada (incluindo, como se disse, as APPs), estão obrigados
a fazê-lo mediante:
a) recomposição da reserva legal;
b) regeneração natural da vegetação de reserva legal; ou
c) compensação da reserva legal.

Também não houve novidade nesse particular. O dispositivo do agora Art. 66 do Código Florestal é praticamente idêntico ao revogado Art. 44, do Código anterior, que também previa, como faz a nova lei, instrumentos facilitadores para a compensação ambiental, a saber:

a) a compensação mediante aquisição de cotas (Art. 66, §5º, I - anteriormente Cotas de Reserva Florestal – Art. 44-B do Código revogado). Trata-se de uma excelente oportunidade para a criação de um mercado organizado de serviços ambientais, com negociação de títulos correspondentes a áreas de vegetação nativa
para compensação. Em mais de 10 anos da previsão legal sob a égide da Medida Provisória 2.166/01 o dispositivo nunca foi regulamentado, pelo que somos céticos dessa solução;

b) instituição de servidão ambiental (ou arrendamento de reserva ambiental (Art. 66, §5º, II; Art. 44-A do Código revogado). Trata-se de um instituto de efetividade e que já vinha funcionando como solução eficaz para a cessão precária, temporária e reversível de excedentes florestais para compensação ambiental;
c) doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária (Art. 66, §5º, II; Art. 44, § 6º do Código Revogado).

Diante da dificuldade de negociação entre os interessados, proprietários prejudicados com a criação de unidades de conservação sem a previa e justa desapropriação e indenização de suas propriedades, é também uma alternativa de difícil implementação;
A única novidade é a possibilidade de compensação mediante o cadastramento de outra área, equivalente e excedente à Reserva Legal, localizada no mesmo bioma (Art. 66, §5º, IV), sendo certo que a lei anterior só previa que a compensação poderia utilizar área na mesma microbacia hidrográfica (Art. 44, II).

• Da relativização da Lei no Tempo
É princípio fundamental de direito, previsto no Art. 5º , XXVI, da Constituição Federal do Brasil, que a Lei nova não afetará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Não obstante essa determinação fixou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que não há direito adquirido contra o meio ambiente, especialmente para que se pudesse condenar proprietários rurais que desmataram legalmente suas propriedades a recompor áreas de florestas nativas em tamanho equivalente ao que seriam suas reservas legais.

A reversão, de lege ferenda, dessa corrente doutrinária e jurisprudencial é uma das mais importantes inovações da Lei nº 12.651/12. Com efeito, o Art. 68 dispôs expressamente que “Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva
Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei”.

Em termos estruturantes, esse dispositivo traz certamente novo ares ao Direito Ambiental brasileiro, impedindo que as disposições em prol do meio ambiente possam sobrepujar às garantias individuais e ao direito de propriedade indistintamente, como havia quem defendesse.

Do ponto de vista prático, por outro lado, o dispositivo terá sua aplicabilidade muito variável, caso a caso, sendo fundamental a análise detalhada do histórico de ocupação de cada uma das propriedades rurais, bem como da legislação vigente à época. Trata-se, evidentemente, de uma análise penosa e custosa, mas que
compensará a muitos proprietários de terras, especialmente em regiões mais valorizadas e de ocupação anterior a 1989.

Essas disposições transitórias, de relatividade da lei no tempo de sua vigência, não são, em princípio, aplicáveis para áreas que hoje são consideradas de preservação permanente, cuja regularização dos usos estabelecidos dependerá da possibilidade de manutenção das áreas de uso consolidado.
• Áreas de Preservação Permanente?
A consolidação da utilização da utilização antrópica das Áreas de Preservação Permanente foi aspecto principal da Medida Provisória 571/12 e dos vetos da Presidente da República ao projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.
A regra geral é no sentido de que “Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.(Art. 61), mas foram estabelecidas diversas condicionantes e limitações para a continuidade do uso dessas áreas.

Em primeiro lugar, relativamente às APPs hídiricas (aquelas nas faixas marginais de cursos d’água naturais, nascentes e olhos d’água) a continuação das atividades foi permitida desde que uma parte dessas áreas de preservação permanente seja recomposta com vegetação nativa.

A faixa dessa contrapartida à consolidação é variável de acordo com o tamanho do curso d’água cuja APP pretende proteger e com o tamanho da propriedade que está sujeita à contraprestação, de modo que pequenas propriedades são menos oneradas que propriedades com área maior que 4 módulos fiscais, assim
considerada a área da propriedade em 22 de Julho de 0008.

Como exemplo, citamos o caso de uma propriedade com mais de 4 módulos fiscais, categoria mais representativa do Territorio Nacional considerando
a abrangência territorial. Nessas propriedades poderão se manter as atividades agrárias nas áreas de preservação permanente desde que feita a recomposição:
a) da faixa marginal de 20 metros, nos cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura, b) da faixa marginal de metade da largura do rio nos demais casos, obedecido o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros;
c) da faixa de 15 metros no entorno de nascentes e olhos d’água perenes;
d) da faixa de 30 metros no entorno de lagos e lagoas naturais;
e) da faixa marginal de 50 metros, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado das veredas.

A autorização do uso dessas áreas que deveriam ser de Preservação Permanente, bem como a contrapartida em recomposição florestal deverão constar de Projeto de Regularização Ambiental e estar inscritas no CAR – Cadastro Ambiental Rural.

Sendo assim, mais uma vez, a efetividade das medidas dependerá muito da
regulamentação dos dispositivos e implementação dos projetos pelo Poder Executivo.

Sugestões de ordem prática
Sem dúvida, não é possível ainda se dizer que está consolidada a legislação florestal a reger as áreas rurais do Brasil. Inicialmente, é preciso aguardar e acompanhar a tramitação da Medida Provisória 571/12, que deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perder permanentemente a vigência. Esse prazo, aliás, coincidirá com o período eleitoral, o que poderá muito influir nos rumos da organização agrária do País.

Sem prejuízo desse acompanhamento, os proprietários rurais, pequenos e grandes, devem se preparar especialmente para o CAR – Cadatro Ambiental Rural. Essa é a peça central da nova legislação e deverá reunir todas as informações da gestão ambiental das propriedades.

Evidentemente, essa não é uma providência que pode ser feita de maneira isolada. Embora não esteja expressamente previsto na legislação, é natural que as informações da propriedade que se confiarão aos órgãos ambientais deverão ser compartilhadas pelas demais instituições que fiscalizam o proprietário rural.

Assim, a preparação da documentação ambiental da propriedade deve sempre ser acompanhada de cuidados com os impactos das disposições ambientais para as obrigações tributárias, especialmente quanto ao ITR (Imposto Territorial Rural), e para as obrigações fundiárias, especialmente quanto ao cumprimento dos
índices mínimos de produtividade. Uma auditoria na situação dominial, fiscal e administrativa da propriedade é fundamental e se complementa com o trabalho ambiental.

A preparação do CAR necessariamente deve ser acompanhada de um criterioso trabalho de topografia, com identificação dos cursos d’água, nascentes, olhos d’água, veredas, topos de morros, áreas íngremes, etc, bem como as áreas de preservação permanente associadas. Aquelas que estiverem sendo utilizadas por atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural devem ser identificadas.

Conforme seja o caso, se houver áreas de preservação permanente em uso utilizadas, dever-se-á estimar o custo da sua consolidação mediante o orçamento da recomposição compensatória à essa utilização conforme os limites previstos na Medida Provisória e que poderão ser confirmados ou alterados pelo Congresso Nacional.

Estabelecida a área de preservação permanente é que a preocupação deve se voltar à Reserva Legal. Como é possível o cômputo das áreas de preservação permanente para o cálculo da área de preservação obrigatória, deverá ser calculado o excedente ou a área faltante para se atingir o mínimo exigido.

As áreas excedentes poderão ser oferecidas ao mercado de recomposição. As áreas faltantes deverão ser analisadas com mais cuidado, através de um histórico da ocupação da área, do momento temporal do desmatamento e da legislação aplicável à época.

Somente será necessária a recomposição das áreas de reserva legal se o desmatamento tiver sido efetuado em desacordo com legislação vigente à época do desmatamento.